(Fonte: Portal da Câmara dos Deputados)
Constituição Federal (507 MB)
(Atualizada até a Emenda Constitucional nº 66 / 2010)
Código de Defesa do Consumidor (80 MB)
(Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, atualizado até a Lei nº 12.039, de 1º de Outubro de 2009)
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (87 MB)
