(Fonte: planalto.gov.br)
Constituição da República Federativa do Brasil
(Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 68 de 21 de dezembro de 2011)
Código Civil
(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)
Código de Processo Civil
(Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Consolidação das Leis do Trabalho
(Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943)
Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966)
